Este estudo analisa os projetos de lei em tramitação na Câmara dos Deputados que propõem alterações na relação entre consumidores e companhias aéreas, com ênfase no PL 1418/2023, que busca proibir a cobrança pelo despacho de bagagens. A metodologia adotada combina abordagem qualitativa, análise documental e revisão bibliográfica, ancorada na literatura da Nova Economia Institucional. O referencial teórico mobiliza autores como Acemoglu, Robinson, Mueller, North, Meneguin e Silva, com ênfase no papel das instituiçõ…